Percurso Decisores · Módulo 07 · 15 minutos
O AI Act explicado a uma PME
Uma lei europeia que olha para o uso, não para a ferramenta.
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act) aplica-se a quem cria sistemas de IA e a quem os usa na sua atividade. Uma PME que usa um assistente de IA no trabalho é, para a lei, um responsável pela implantação. As obrigações dependem do risco do uso que faz.
| Nível | Exemplos | O que implica |
|---|---|---|
| Inaceitável | Manipular pessoas vulneráveis, pontuação social, reconhecer emoções no local de trabalho | Proibido desde 02/02/2025 |
| Alto risco | IA para recrutar, avaliar ou despedir trabalhadores; avaliar crédito de pessoas | Regras exigentes a partir de 02/12/2027 |
| Risco limitado | Assistentes que falam com clientes, imagens e vídeos gerados ou alterados | Transparência: as pessoas devem saber que é IA |
| Risco mínimo | Escrever, resumir, traduzir, organizar informação | Sem os requisitos de alto risco; continuam a contar literacia, transparência quando aplicável e RGPD |
A maior parte do que uma PME faz com IA está no risco mínimo. Mas há três pontos que se aplicam a todos.
1. Literacia em IA (artigo 4.º)
Desde 02/02/2025, quem usa IA na atividade tem de cuidar da preparação das pessoas que a usam. Em 2026 a redação foi alterada pelo Regulamento (UE) 2026/1744: a empresa adota medidas para apoiar a literacia em IA da equipa, tendo em conta a experiência de cada um e o contexto de uso. Não tem de garantir um nível específico em cada pessoa.
Na prática: formação adequada ao uso, regras escritas e registo do que foi feito. Este curso é uma dessas medidas.
2. Transparência
Se um cliente fala com um assistente de IA, deve perceber que não está a falar com uma pessoa. Quem divulga conteúdos que constituem deepfakes tem deveres específicos de divulgação. A marcação legível por máquina dos conteúdos sintéticos é uma obrigação distinta, dirigida aos fornecedores abrangidos. Nem todas as imagens geradas estão sujeitas à mesma regra de divulgação. Estas regras aplicam-se desde 02/08/2026.
3. Decisões sobre pessoas
Usar IA para filtrar candidatos, avaliar colaboradores ou decidir crédito é alto risco. As obrigações para quem usa estes sistemas aplicam-se a partir de 02/12/2027: seguir as instruções do fornecedor, ter supervisão humana competente, guardar registos e informar os trabalhadores. Até lá, o RGPD já protege as pessoas de decisões automatizadas.
O que fazer já
- Inventário: que ferramentas de IA se usam, por quem e para quê.
- Política de uso de uma página: ferramentas autorizadas, dados que nunca entram, quem revê.
- Formação registada: quem fez, quando, que conteúdos.
- Atenção às pessoas: nada de IA a decidir sozinha sobre candidatos ou colaboradores.
Atualizado a 31/10/2026. A aplicação do AI Act é faseada e as datas podem mudar. Este módulo não é aconselhamento jurídico.